Programa CNH Emprego na Pista: Como obter sua CNH Gratuita

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou no dia 2 de julho a Lei que institui o Programa CNH Emprego na Pista. A cerimônia ocorreu na sala de cinema do Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis. Essa iniciativa, em parceria com o DETRAN/SC e o SEST SENAT, visa promover a inclusão social e gerar oportunidades de emprego no setor de transporte terrestre, através da obtenção ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Objetivos e Benefícios do Programa

O Programa CNH Emprego na Pista é uma ação social direcionada à empregabilidade, oferecendo 30 mil CNHs gratuitamente para diversas categorias, incluindo A (moto), B (carro), D (caminhão e ônibus), e E (carreta). Além disso, o programa contempla a inclusão da observação EAR (Exercício de Atividade Remunerada) na CNH e a mudança de categoria. Durante o evento de lançamento, foi anunciada a garantia de entrevista de emprego junto às transportadoras para 11.900 candidatos, além da oferta gratuita do curso “Escola de Motoristas” pelo SEST SENAT.

O governador Jorginho Mello ressaltou a importância do programa: “É uma proposta do meu plano de governo que agora está se tornando uma realidade com a sanção da lei. Estamos falando de oportunidade de trabalho, ação social e muito mais. É um projeto construído a muitas mãos, de parceiros do Governo do Estado e do DETRAN que acreditam no potencial de emprego e renda com a CNH na mão”. O programa representa um investimento de aproximadamente R$ 54 milhões, cobrindo cursos, exames, isenção de taxas e a operacionalização do programa até 2026. Esta iniciativa permitirá que milhares de cidadãos tenham acesso a empregos que exigem habilitação, além de formalizar profissionais que já atuam na área


de transporte terrestre.

Como vai funcionar o Programa

O Programa CNH Emprego na Pista funcionará da seguinte forma:

• Custos: O Estado de Santa Catarina arcará com os serviços referentes à 1ª Habilitação, Mudança de Categoria ou Inclusão de EAR.
• Parceria: O SEST SENAT auxiliará o DETRAN na operacionalização do Programa, utilizando sua vasta experiência na execução de serviços similares.
• Documentação: O SEST SENAT fará a conferência dos documentos e, quando necessário, consultará a Secretaria de Assistência Social para verificar o banco de dados do CADúnico.
• Início do Processo: Com a documentação correta, os candidatos serão direcionados aos Centros de Formação de Condutores (CFC) para iniciar as aulas teóricas.

Requisitos para Participação

Para participar do Programa CNH Emprego na Pista, os candidatos devem atender aos seguintes critérios específicos:

1ª Habilitação (Categorias A e B)

• Saber ler e escrever
• Ser maior de 18 anos
• Possuir CPF
• Residir em Santa Catarina há mais de 2 anos
• Ter cadastro ativo no CadÚnico
• Ser penalmente imputável
• Não ter sido condenado por crime de trânsito
• Não possuir bloqueio judicial ou administrativo

Mudança de Categoria (para D ou E)

• Possuir CNH nas categorias B, AB, C, AC, D ou AD
• Saber ler e escrever
• Possuir CPF
• Residir em Santa Catarina há mais de 2 anos
• Ter no mínimo 21 anos
• CNH válida na categoria B por pelo menos 24 meses ou C/D por 12 meses
• Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses
• Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação de CNH
• Não ter sido condenado por crime de trânsito

Inclusão de EAR (Exercício de Atividade Remunerada) + Curso de Motofretista

• Saber ler e escrever
• Possuir CPF
• Residir em Santa Catarina há mais de 2 anos
• Ter no mínimo 21 anos
• Possuir CNH categoria A por pelo menos 2 anos
• Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação de CNH
• Não ter sido condenado por crime de trânsito

Inscrições e Procedimentos

As inscrições para o Programa CNH Emprego na Pista começam a partir do dia 15 de julho pelo site: www.empregonapista.detran.sc.gov.br. Os candidatos deverão se dirigir às Unidades Operacionais do SEST SENAT para a conferência de documentos e início do processo.